NOTÍCIA
Foi publicada no dia de hoje (04.09.14) a Portaria SECEX nº 32 que altera a Portaria SECEX nº 23/11, sendo que chamamos a atenção, principalmente, para as que norteiam as regras do DRAWBACK, onde destacamos:
Art. 80 – Alterações na forma de apresentação de Laudo Técnico;
Art. 86 – Do prazo para análise dos Atos Concessórios;
Art. 94 – Dos pedidos de alteração do AC;
Art. 97 e 98 – Das prorrogações;
Art. 147 e 190 – O primeiro sempre reclamado e o mais esperado: Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado
Art. 174 e 175 – Do inadimplemento
Chamamos a ATENÇÃO, também, para a NOTÍCIA SISCOMEX nº 24 de 04.09.14 que dita as regras de como realizar a alteração de RE para enquadramento no Código de DRAWBACK.
Em que pese não termos tido todas as alterações almejadas, não podemos deixar de aplaudir os avanços.