Por Eli Vieira Xavier
A coletividade portuária e outros segmentos beneficiados com o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, vê estarrecido e, principalmente, preocupado com o fato da MP 556/11, que prorrogou o REPORTO até 31.12.15, poder ser declarada “caduca”, posto que segundo o Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia, a MP não será votada na próxima semana.
Como é sabido as MPs só podem ser objeto de prorrogação uma única vez, o que já foi feito com a MP em comento, pelo Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional de nº 12, fazendo com que o “dead line” da mesma seja 31.05.12, na próxima 5ª feira, tempo este insuficiente para a votação nas duas Casas do Congresso Nacional.
A não aprovação da MP gera uma série de problemas e incertezas, pois ficarão no ar várias questões, ou seja, instabilidade para aqueles que têm projetos em andamento, incertezas sobre o futuro, incertezas para aqueles que já se encontram com produtos aguardando apenas a sua nacionalização, incertezas quanto a se saber sobre os efeitos dos processos que foram realizados no período de 31.12.11 até a data em que a MP irá caducar.
Sobejam preocupações e incertezas, restando apenas uma certeza inquestionável, porquanto seja, a da efetiva necessidade de que o REPORTO tenha sua continuidade, além da garantia de que os projetos em andamento sejam contemplados com a Lei que hoje vigora e, que se nada for feito, fenecerá no próximo dia 31.
Urge que o Executivo edite nova MP em caráter de urgência, urgentíssima, para trazer a tranqüilidade requerida e necessária aos segmentos atingidos e, mais ainda, para garantir que os atos praticados não venham a ser questionados de uma forma ou de outra.
Eli Vieira Xavier, Despachante Aduaneiro.
Diretor da Lenivam Serviços de Comércio Exterior Ltda.
Santos, 25 de maio de 2012